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Acessibilidade é mais que lei é conceito universal de inclusão

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Acessibilidade 29, março 2017
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Acessibilidade é dar condições à toda população, de acesso a um lugar ou conjunto de lugares, permitindo, principalmente, que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida participem e/ou sejam incluídas em atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, garantindo adaptação e locomoção, e resguardando o direito de ir e vir a todos os lugares que necessitar.

Novos paradigmas implicam que se transfira a preocupação com a mobilidade (quantidade de movimento) para uma reflexão sobre a importância da acessibilidade (possibilidade e qualidade de acesso) no urbanismo contemporâneo.
O conceito da acessibilidade inclusiva e universal implica esforços para que a cidade permita cada vez mais acesso dos cidadãos, não só a espaços físicos como também desenhar a cidade para que se reduzam os obstáculos materiais, culturais e jurídicos que potenciem a fruição da urbanidade.

A acessibilidade, definida como a facilidade de acesso de pessoas a pessoas e pessoas a bens ou equipamentos, deverá ser um dos conceitos centrais no planeamento, desenho e intervenção na cidade. Exige por exemplo, um urbanismo que rejeite a dispersão de baixa densidade ou a construção de cidade sem um serviço público de aces­sibilidade frequente e confortável.

Só a cidade compacta permite que este serviço seja possível, não só através de transporte público, como também pela possibilidade de acesso de curta distância a maior número de pessoas e bens em espaço público a pé, cadeira de rodas, bicicleta, etc. Só a “cidade dos bairros”, com densidade e diversidade de funções, permite a autonomia de cidadãos de todas as idades (das crianças aos idosos), condição ou extracto social.
O problema de encarar a acessibilidade como um problema exclusivo de um grupo social ou modo de transporte, com soluções técnicas específicas, é que estas passam quase sempre a constituir soluções à posterior, fora do contexto do planeamento quotidiano, sem de facto resolverem questões mais graves de coesão social.

Os cidadãos com mobilidade reduzida (crianças, portadores de deficiência, idosos, ou alguém que transporte temporariamente algo pesado ou volumoso), ou os modos de transporte mais vulneráveis, não deverão ser considerados um problema a resolver em comissão ou grupo de trabalho específico, mas tomados em conta logo nas primeiras fases da tomada de decisões.

Não se trata portanto de só melhorar a prática, os regulamentos, mas sim operar uma transformação cultural na abordagem da questão da acessibilidade com tema central da equidade e democracia. Neste sentido é fundamental iniciar este debate não só entre técnicos, mas também incluindo políticos e a sociedade civil. Um dos instrumentos para que se inicie este debate poderá ser uma jornada de participação com vista à elaboração de uma Carta Municipal do Direito à Acessibilidade Universal e Inclusiva.

Será nesse contexto que a mobilidade reduzida em espaço público deve ser debatida – o direito ao acesso como algo central a um desejo de inclusão social (grupos etários, classes sociais, modos de transportes). Há que evitar grupos de trabalho ou sessões onde só estejam presentes ONGs que se dediquem especificamente à mobilidade de portadores de deficiência – foi esta a política do século passado e falhou.

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