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Piso tátil concreto Goiânia. Exigência para o habite-se

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Normas, Decretos e LeisPiso TátilSolução em Consultoria 29, março 2017

No Brasil, o “Habite-se” é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. Trata-se de um documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.

O documento é emitido pela prefeitura da cidade onde o empreendimento ou imóvel encontra-se localizado. Enquanto o início da obra é autorizado por uma licença para construção, o habite-se atesta sua conclusão de acordo com a licença inicialmente dada.

Originariamente, o termo se referia apenas a construções residenciais, demonstrando que o local podia ser habitado como residência, devido à origem latina do termo (habita-se, que significa habitar, morar, residir).

Especificamente no município de Goiânia, o ‘habite-se’ aplicado à Lei da Acessibilidade é gestado pelo DECRETO Nº 3057, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, que dispõe sobre a regulamentação da implementação de Piso Tátil Alerta e Piso Tátil Direcional e dá outras providências.

Isso em linhas gerais quer dizer que agora para obter o ‘habite-se’ de qualquer obra em Goiânia é necessário a implantação de Piso Tátil Direcional e Piso Tátil Alerta nas calçadas, e a Solução Acessível, especialista em acessibilidade, tem os pisos que atendem às normas técnicas da ABNT.

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