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Acessibilidade nas Faculdades/Universidades

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AcessibilidadeSolução em Condomínios 21, junho 2017
Acessibilidade é um dos itens obrigatórios exigidos pelo MEC

Dúvidas frequentes sobre acessibilidade nas Instituições de Ensino Superior (IES)

 

Diante da realidade de que todas as comissões de credenciamento das Instituições de Ensino Superior (IES) terem de passar pelas comissões do MEC, notadamente para aprovação da acessibilidade em seus prédios, surgem frequentemente, dúvidas quanto à aplicabilidade. Este artigo vem dar esclarecimentos às Instituições de Ensino Superior (IES), no que diz respeito à acessibilidade exigida pelo MEC, um dos itens obrigatórios para a renovação, credenciamentos, autorização de cursos e renovação de autorização.

As informações aqui contidas estão de acordo com o informado pelo próprio Ministério da Educação, via Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior e ainda com informações da Diretoria de Política Regulatória e Coordenação Geral de Legislação e Normas de Regulação da Educação Superior, via Nota Técnica 385/2013, endereçadas às Instituições de Ensino Superior (IES), alunos e comunidade em geral para esclarecimentos sobre dúvidas mais frequentes.

A referida Nota Técnica 385 propõe a apresentar esclarecimentos sobre o tema acessibilidade. Para tanto, foram analisados as dúvidas sobre obrigação das IES, averiguação de cumprimento no âmbito dos processos regulatórios e averiguação de cumprimento no âmbito dos processos de supervisão.

Análise e sobre a obrigação das IES

A Nota Técnica 385 esclarece que assegurar a acessibilidade é uma obrigação das IES, públicas e privadas, pertencentes ao sistema de ensino federal, frisando contudo, igual obrigação às instituições integrantes dos sistemas estaduais e do Distrito Federal, de acordo com ordenamento normativo do MEC para atuar na modalidade de educação a distância, nos termos da Lei nº 9.394/1996 (LDB), e regulamento pelo Decreto nº 5.622/2005.

A obrigação de se ter acessibilidade nos prédios das Instituições de Ensino Superior é determinada, em especial, no Decreto nº 5.296/2004, bem como é definida pela Lei nº 10.048/2000, pela Lei nº 10.098/200, pelo Decreto nº 5.626/2005 e pelo Decreto nº 7.611/2001, e regulamentada pela Portaria do MEC nº 3.284/2003. Nesse mesmo sentido, preveem a política educacional vigente e os referenciais pedagógicos da educação inclusiva.. Para melhor compreensão dessa obrigação, destacamos no Decreto nº 5.296/2004, o Artigo 8º que diz: “Para os fins de acessibilidade, considera-se: I – Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; (g.n.).

Logo, assegurar a acessibilidade é conferir condições necessárias para o pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida, em todas as atividades acadêmicas.

Barreiras Arquitetônicas

Nessa perspectiva, acessibilidade pressupõe a eliminação de barreiras arquitetônicas e atitudinais, a promoção de tecnologia assistiva e atendimento educacional especializado para os alunos. O atendimento educacional especializado inclui também o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A averiguação de cumprimento da plena acessibilidade nas Instituições de Ensino Superior, se dá in loco, ou seja, presencialmente pelo MEC, nos processos de “credenciamento” e “recredenciamento” das IES, bem como nos de “autorização”, “reconhecimento” e “renovação de reconhecimento” de cursos superiores. Na etapa de Avaliação in logo, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), munido dos instrumentos de avaliação utilizados no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, verifica novamente o cumprimento da obrigação de assegurar a acessibilidade, sendo a avaliação quanto a esse item incluída na dimensão “REQUESITOS LEGAIS E NORMATIVOS”, do instrumento do SINAES.

Das avaliações presenciais (in loco), o plano de desenvolvimento institucional deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos, infraestrutura física e instalações acadêmicas: – Plano de promoção de acessibilidade e de atendimento prioritário, imediato e diferenciado às pessoas portadoras de necessidades educacionais especiais ou com mobilidade reduzida, para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte; dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, serviços de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Em palavras claras, a realização de diligência e constatada o não cumprimento das avaliações acima, levará ao arquivamento do processo de autorização de curso em caráter de indeferimento ou recomendação do reconhecimento ou renovação de reconhecimento do curso exclusivamente para fins de emissão e registro de diplomas, vedando-se o ingresso de novos estudantes. Notadamente não obterá autorização na etapa de Avaliação in loco, as instituições que não atenderem “REQUESITOS LEGAIS E NORMATIVOS” nos aspectos de acessibilidade, ou seja, a Instituição de Ensino Superior que não apresentar condições de acesso para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

Em resumo, a acessibilidade é uma obrigação legal das Instituições de Ensino Superior (IES), públicas e privadas.

A Solução Acessível – empresa especialista em acessibilidade, tem conhecimento e espertise adequados para fornecer produtos para acessibilidade, atendendo os requesitos legais e normativos do Ministério da Educação.

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