A Lei da Calçada Acessível e o piso tátil

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Normas, Decretos e LeisPiso Tátil 29, março 2017

Em Goiânia-GO, para obter-se o ‘habite-se’ de qualquer obra, é necessária a implantação de Piso Tátil Direcional e Piso Tátil de Alerta nas calçadas, de acordo com a Lei Orgânica do Município e pela força da Lei 8.644 do Estatuto do Pedestre. Ver Decreto No. 3057, de 15 de dezembro de 2015, conhecido como Lei da Calçada, que dispõe a regulamentação da implantação de Piso Tátil Alerta e Piso Tátil Direcional nas calçadas, que dá outras providências. Veja também Solução Acessível, empresa especialista em acessibilidade, que tem os pisos que atendem as normas técnicas da ABNT.