Estatuto do Pedestre assegura inclusão

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Normas, Decretos e LeisPiso Tátil 29, março 2017

Não como resumo, mas para iniciar o entendimento, em seu Art. 6º a Lei 8.644 do Estatuto do Pedestre diz: “É assegurado às pessoas com deficiência o direito à inclusão social, entendido para fins desta Lei como a garantia à acessibilidade, mobilidade e a eliminação das barreiras arquitetônicas que criam constrangimentos à circulação e mobilidade das mesmas.”

 

 

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