Decreto revogado : O Decreto n° 3.057/2015 foi Revogado!

Breves Considerações acerca da LC n. 324 de 28 de novembro de 2019.

A referida legislação dispõe sobre as normas para construção, modificação, adaptação e manutenção de calçadas na Cidade de Goiânia.

O intuito da Lei foi dar cumprimento ao direito à acessibilidade dos pedestres, garantindo aos mesmos, meios de ter acesso às vias de forma segura com direito à inclusão social das pessoas com deficiência (PCD).