Exemplos de algumas leis que cita o Piso Tátil

Lei Federal nº 10.098/2000: Essa lei estabelece normas gerais e básicas para a promoção da acessibilidade em espaços públicos e privados. Ela trata da eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, incluindo a obrigatoriedade da instalação do Piso Tátil em locais de circulação pública.

Decreto Federal nº 5.296/2004: Esse decreto regulamenta as disposições da Lei nº 10.098/2000 e detalha as normas técnicas de acessibilidade a serem seguidas. Ele estabelece as diretrizes para a implementação de Piso Tátil em diferentes ambientes, como edificações, vias públicas, transportes e comunicação.

Decreto Municipal: 58.611/2019 – Decreto Municipal de Calçadas: Esse decreto é específico para a regulamentação da acessibilidade em calçadas em determinado município. Ele estabelece diretrizes e obrigações para a construção e manutenção das calçadas, incluindo a exigência da instalação de Piso Tátil.

Lei Complementar nº 324, de 28 de novembro de 2019: Essa lei é um exemplo de legislação municipal que trata da acessibilidade em calçadas de uma cidade específica, neste caso, Goiânia. Ela estabelece diretrizes para a construção, manutenção e obediência das calçadas, incluindo a obrigatoriedade do Piso Tátil como parte integrante da sinalização tátil.